Criado a February 14, 2012 por AntonioLanca
Por força da Circular n.º 1/2012, de 13 de fevereiro, da Autoridade Tributária e Aduaneira, foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2012, devendo aplicar-se ao apuramento do IRS a reter sobre os rendimentos que venham a ser pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares a partir do mês de fevereiro em curso.
Encontrando-se a aguardar publicação no Diário da República o diploma que aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos com residência fiscal no território português, com exceção das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, o Ministério das Finanças entendeu ser conveniente proceder à sua divulgação antecipada através da supracitada Circular, a fim de que os operadores económicos possam, desde já, ter-lhes acesso.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/tabela_ret_doclib/
Criado a January 5, 2012 por AntonioLanca
Após publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2012, através da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro – que, entre vários diplomas legais, alterou também o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), página 5538-(81) –, o montante do subsídio de refeição não sujeito a IRS para o ano de 2012 corresponde à parte que exceda em 20% (anteriormente o valor era de 50%) o limite legal estabelecido, ou em 60% (anteriormente 70%) sempre que o subsídio seja atribuído através de vales de refeição.
Deste modo, o valor do subsídio de refeição excluído de tributação passou para € 5,12 (em 2011 o valor era de € 6,41). Os subsídios de refeição pagos através de vales de refeição que excedam € 6,83 passam também a ser tributados (anteriormente o valor era de € 7,26).
Eis mais uma preocupação para os empresários que utilizavam este procedimento para inflacionar os vencimentos dos trabalhadores sem os sujeitar a mais retenções de IRS
Fica aqui um quadro comparativo dos valores referentes a 2011 e a 2012.
Subsídio de refeição 2011 2012
Valor Base 4,27 € 4,27 €
Valor Limite 6,41 € 5,12 €
Valor Limite c/ Vale de refeição 7,26 € 6,83 €
