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Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Publicado a February 4, 2011 por AntonioLanca

Foi publicada hoje a Portaria nº 66/2001 de 04/02/2011 que define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1 -A/2011, de 3 de Janeiro, que aprova a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.